Termos de Serviço do Marketplace
Versão marketplace-2026-11-v1 · Publicada em 19 de novembro de 2026
- O Marketplace ajuda síndicos e administradoras a descrever a necessidade do condomínio, encontrar fornecedores compatíveis, pedir propostas e acompanhar a demanda até a resolução.
- O SíndicoAI aproxima, organiza e registra. Quem escolhe, negocia, contrata e paga o serviço são o condomínio e o fornecedor, diretamente entre si.
- É gratuito para quem contrata. O fornecedor paga uma assinatura, sem comissão sobre serviços e sem cobrança por contato. A assinatura não compra posição na busca nem garante pedidos.
- As informações dos perfis são declaradas pelos fornecedores. O que falta aparece como “precisa confirmar”, e nada do condomínio é enviado sem a sua confirmação.
1. Quem somos e o que estes Termos cobrem
O Marketplace de Fornecedores SíndicoAI (“Marketplace”) é operado por 34.597.881 MARCOS LIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.597.881/0001-91, responsável pela marca SíndicoAI (“SíndicoAI”, “nós”).
Estes Termos regem o uso do Marketplace por qualquer pessoa: visitantes, síndicos, administradoras, membros de equipes de condomínio e empresas fornecedoras. Eles se aplicam ao site, aos portais do contratante e do fornecedor, às páginas públicas de empresas e aos canais em que o Marketplace estiver disponível, como o WhatsApp.
Também fazem parte do seu acordo com o SíndicoAI:
- a Política de Privacidade, que detalha o tratamento de dados pessoais;
- as condições comerciais exibidas e aceitas no momento da contratação de uma assinatura (por exemplo, a oferta Fornecedor Fundador). Sobre preço, cobrança e reembolso, essas condições prevalecem sobre estes Termos;
- os Termos de Uso do SíndicoAI, apenas para quem também usa o assistente de gestão condominial. Em assuntos do Marketplace, valem estes Termos.
Você aceita estes Termos ao marcar a caixa de aceite no cadastro, ao contratar uma assinatura ou ao enviar um pedido ou uma avaliação. Se aceitar em nome de um condomínio, de uma administradora ou de uma empresa, você declara ter poderes para representá-los. Se não concordar, não use o Marketplace.
2. Definições
- Contratante: síndico, administradora ou membro autorizado da equipe de um condomínio que usa o Marketplace para encontrar e contratar serviços.
- Condomínio: o condomínio edilício em nome do qual o Contratante atua.
- Equipe: o grupo de pessoas com acesso a um Condomínio no Marketplace, com papéis de administrador (gerencia acessos e conduz demandas) ou membro (conduz demandas).
- Fornecedor: empresa com CNPJ ativo que oferece serviços a condomínios e mantém um perfil no Marketplace.
- Perfil ou vitrine: a página do Fornecedor com dados da empresa, serviços, modalidades, áreas atendidas, horários, trabalhos e avaliações.
- Pedido: a solicitação de contato ou de proposta que o Contratante envia a um ou mais Fornecedores.
- Atendimento ou conversa: o canal privado entre o Contratante e cada Fornecedor de um Pedido.
- Assistente: os recursos de inteligência artificial que ajudam a descrever o problema, buscar fornecedores e redigir pedidos e perfis.
3. O papel do SíndicoAI no Marketplace
O Marketplace existe para que o condomínio encontre quem resolve o problema e acompanhe a demanda até a resolução, com informação clara e registro do que aconteceu. Para isso, o SíndicoAI:
- organiza a busca, a comparação inicial e o envio de pedidos;
- mantém as conversas, os anexos e o histórico de cada demanda;
- lembra etapas pendentes e registra o que as partes declaram.
O SíndicoAI não é parte do contrato de prestação de serviço. Não negocia, não fecha contrato, não recebe nem repassa pagamento do serviço, não emite nota fiscal do serviço, não oferece garantia técnica e não fiscaliza a execução. Não atua como representante, agente, corretor ou empregador de nenhuma das partes, e não há vínculo societário, trabalhista ou de representação entre o SíndicoAI e os Fornecedores.
As partes são livres para conversar e contratar como preferirem, inclusive fora da plataforma. Não há comissão sobre serviços fechados nem exclusividade.
4. Contas, equipes e condomínios
- Para criar uma conta, você precisa ter 18 anos ou mais e fornecer dados verdadeiros e atualizados. A conta é pessoal: não compartilhe a senha. Você responde pelo que for feito com o seu acesso. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada em [email protected].
- Pesquisar fornecedores pode ser feito antes de cadastrar o condomínio. Para enviar pedidos e publicar avaliações, o Condomínio precisa estar cadastrado e, quando o Marketplace pedir, identificado pelo seu CNPJ.
- Ao cadastrar ou representar um Condomínio, você declara ter autorização para agir em nome dele (por exemplo, como síndico eleito, administradora contratada ou pessoa designada). Podemos pedir comprovação e restringir o acesso enquanto ela não for feita.
- Uma conta pode atender vários condomínios. O histórico de pedidos e conversas pertence ao Condomínio e à sua Equipe, não à pessoa. Conhecer o CNPJ do condomínio não dá acesso ao histórico: o acesso depende de convite ou aprovação da Equipe.
- Na troca de gestão, a gestão anterior pode ficar apenas com consulta até a transferência, sem enviar novas mensagens. O administrador da Equipe deve retirar o acesso de quem deixou a função.
5. Busca, comparação e ordem dos resultados
Queremos que você entenda por que um fornecedor aparece. Os resultados são selecionados e ordenados pela compatibilidade entre a necessidade descrita e o que o Fornecedor informou no perfil, principalmente:
- área atendida, em relação à localização do condomínio;
- serviços e modalidades oferecidos;
- horários de atendimento.
Além disso:
- Não vendemos posição. A assinatura do Fornecedor coloca a empresa no Marketplace, mas não compra destaque, não melhora a ordem dos resultados e não garante contatos, visualizações ou pedidos.
- Avaliações são exibidas nos perfis, mas hoje não alteram a ordem dos resultados.
- Quando falta uma informação essencial, o fornecedor aparece separado, como “precisa confirmar”. Um fornecedor com incompatibilidade explícita (por exemplo, não atende a sua região) não é apresentado como recomendação.
- Horário de atendimento não é agenda livre, e “atende a região” não significa disponibilidade imediata. Confirme diretamente com o Fornecedor.
As informações do perfil são declarações do Fornecedor. Fazemos verificações razoáveis (como a situação do CNPJ), mas elas não transformam a declaração em garantia. Se mudarmos os critérios de ordenação de forma relevante, atualizaremos esta seção.
6. Assistente de IA
O Assistente ajuda a transformar a descrição do problema em uma busca, sugere perguntas, explica por que cada fornecedor apareceu e redige pedidos e textos de perfil.
- Você confirma antes de qualquer envio. O Assistente não envia pedidos, não negocia e não contrata em seu nome sem a sua confirmação expressa.
- Respostas de IA podem conter erros ou omissões. Elas são orientação geral e não substituem laudo, parecer ou acompanhamento de profissional habilitado (engenheiro, advogado, contador, entre outros).
- Sugestões de texto para o perfil do Fornecedor só são publicadas depois de confirmadas por ele, que passa a responder pelo conteúdo.
- Emergências (vazamento de gás, incêndio, pessoa presa em elevador, risco estrutural, choque elétrico) devem ser comunicadas primeiro aos serviços de emergência, como o Corpo de Bombeiros (193), e à concessionária responsável. O Marketplace não é um canal de atendimento emergencial.
7. Pedidos, conversas e encerramento
- Antes de enviar um pedido, o Marketplace mostra o que será compartilhado com o Fornecedor. Dados gerais do condomínio (como cidade, tipo e número de unidades) podem seguir com o pedido. Endereço exato e dados de contato do solicitante só são liberados conforme a escolha feita no envio e ao Fornecedor que aceitar responder.
- Cada Pedido abre uma conversa privada com cada Fornecedor. Fornecedores não veem as conversas uns dos outros nem quem mais recebeu o pedido.
- Não envie no pedido, na conversa ou em anexos dados de moradores, senhas, códigos de acesso, plantas de segurança ou outras informações que não sejam necessárias para o serviço.
- Cada etapa tem o seu significado: demonstrar interesse não é enviar orçamento; enviar orçamento não é ser contratado; encerrar uma conversa não comprova que o serviço foi contratado ou realizado.
- O Fornecedor encerra o próprio atendimento. A demanda do condomínio é concluída pelo Contratante ou por alguém autorizado da Equipe. Uma demanda parada pode receber lembretes, mas não é concluída automaticamente pelo silêncio. Uma nova necessidade depois do encerramento abre uma nova demanda.
- Mensagens trocadas diretamente pelo WhatsApp ou por outros meios fora do Marketplace não ficam registradas no histórico da plataforma.
8. Compromissos de quem contrata
Ao usar o Marketplace para contratar, você se compromete a:
- descrever a necessidade com honestidade e enviar pedidos apenas com intenção real de contratar ou de obter informação para contratar;
- conferir, antes de contratar, as informações relevantes diretamente com o Fornecedor: habilitação técnica e registro no conselho profissional, quando exigidos (por exemplo, ART ou RRT), seguro, referências, prazos, garantia e proposta por escrito;
- seguir as regras de contratação do próprio condomínio (convenção, regimento e decisões de assembleia ou do conselho), que continuam sob a sua responsabilidade;
- usar propostas e informações recebidas apenas para a decisão do condomínio, podendo compartilhá-las com os seus órgãos internos, mas sem publicá-las ou usá-las para outra finalidade;
- não pedir nem aceitar vantagem pessoal de Fornecedores em troca de indicação ou contratação.
9. Compromissos de quem fornece
Ao manter um perfil no Marketplace, o Fornecedor se compromete a:
- manter o CNPJ ativo e compatível com os serviços anunciados. MEI é aceito quando a atividade for permitida ao MEI;
- ter e manter as habilitações, registros profissionais, licenças, alvarás, seguros e responsáveis técnicos exigidos para cada serviço anunciado, e cumprir as normas técnicas e de segurança aplicáveis (como as Normas Regulamentadoras do trabalho);
- manter verdadeiras e atualizadas as informações do perfil: serviços, modalidades, áreas atendidas, horários, trabalhos e documentos. Não anunciar serviço que não presta nem atendimento em região que não atende;
- responder aos pedidos com boa-fé e informar com clareza preço, prazo, condições e garantia na sua proposta;
- cumprir as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias da sua atividade, incluindo a emissão de nota fiscal, e responder por empregados e subcontratados;
- usar os dados recebidos em um pedido apenas para responder e executar aquele atendimento, sem incluí-los em listas de divulgação, revendê-los ou repassá-los;
- observar o Código de Defesa do Consumidor quando ele for aplicável à relação com o condomínio.
O Fornecedor responde integralmente pelos serviços que presta, inclusive por danos causados ao condomínio, a moradores, a funcionários e a terceiros.
10. Conteúdo do perfil e páginas públicas
- O Fornecedor continua titular do conteúdo que publica (textos, logotipo, fotos, documentos e links) e declara ter os direitos e autorizações necessários, inclusive direito de imagem de pessoas que apareçam e autorização dos clientes para mostrar trabalhos feitos nos seus condomínios.
- O Fornecedor concede ao SíndicoAI licença gratuita, não exclusiva e válida enquanto o perfil estiver publicado para hospedar, adaptar ao formato da plataforma e exibir esse conteúdo na vitrine, nos resultados de busca, nas páginas públicas da empresa (que podem ser indexadas por buscadores como o Google), em links de compartilhamento e no Assistente. Também podemos mencionar o nome e a marca da empresa ao divulgar o Marketplace. A licença termina quando o conteúdo é removido, ressalvadas cópias de segurança e registros guardados pelo prazo legal.
- Não publique fotos que exponham moradores, placas de veículos, câmeras, acessos ou outras informações de segurança dos condomínios atendidos.
- Podemos ajustar a apresentação, ocultar trechos ou recusar conteúdo que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros.
11. Perfis informativos
Quando o Marketplace exibir informações de uma empresa que ainda não tem conta, elas se limitam a dados empresariais de fontes públicas, com a indicação de que o perfil não é mantido pela empresa. Esses perfis não recebem pedidos pela plataforma e não exibem contatos sem autorização. A empresa pode assumir o perfil cadastrando-se ou pedir a retirada em [email protected].
12. Avaliações
Avaliações ajudam outros síndicos a escolher. Para que sejam confiáveis, valem as regras abaixo:
- Avalia quem representa um condomínio válido no Marketplace, com permissão para isso na Equipe. Há uma avaliação pública por empresa e por condomínio, que o autor pode editar ou retirar enquanto tiver acesso.
- A avaliação deve relatar uma experiência real com o Fornecedor. No perfil, ela aparece como “Experiência informada pelo cliente” ou “Avaliação vinculada a pedido no SíndicoAI”. Nenhuma das duas atesta pagamento ou execução do serviço.
- Na vitrine, a avaliação aparece com atribuição neutra (“Representante de condomínio”), sem o nome do condomínio, salvo autorização específica.
- Não inclua telefone, endereço, nomes de terceiros, ofensas ou detalhes de segurança do condomínio.
- O Fornecedor não pode avaliar a própria empresa, escolher quais avaliações aparecem, selecionar apenas clientes satisfeitos para convidar, nem oferecer desconto, brinde ou qualquer benefício em troca de avaliação ou de nota.
- Moderamos com os mesmos critérios para notas altas e baixas. Depoimentos podem passar por revisão antes de publicar. O Fornecedor pode reportar abuso, conflito de interesse ou dados pessoais. A avaliação contestada continua publicada durante a análise, salvo violação evidente destas regras, e a decisão é registrada com o seu motivo.
- Avaliações não alteram a posição do Fornecedor nos resultados de busca.
Ao publicar uma avaliação, você autoriza a sua exibição no Marketplace e nas páginas públicas do Fornecedor e responde pelo que escreveu.
13. Condutas proibidas
Não é permitido, a nenhum usuário:
- oferecer, prometer, pedir ou aceitar comissão, brinde ou qualquer vantagem a síndico, administradora, conselheiro ou funcionário do condomínio em troca de indicação, aprovação ou contratação;
- combinar preços ou propostas com concorrentes, ou dividir clientes ou regiões entre Fornecedores;
- criar perfis ou avaliações falsas, passar-se por outra pessoa ou empresa, ou manipular métricas, buscas e avaliações;
- enviar mensagens sem relação com o pedido, propaganda não solicitada ou conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador ou ilegal;
- coletar dados da plataforma por robôs ou raspagem, contornar limites técnicos, testar vulnerabilidades sem autorização ou interferir no funcionamento do serviço;
- usar o Marketplace para serviços ilícitos ou para violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade.
Viu algo errado? Use a opção de reportar, quando disponível, ou escreva para [email protected].
14. Atividades com regras próprias
Algumas atividades têm regras próprias de publicidade, captação de clientes ou remuneração definidas pelo conselho de classe ou órgão regulador, como a advocacia (OAB) e a corretagem de seguros (SUSEP). Nessas categorias, o Marketplace pode limitar a apresentação a um diretório informativo, sem recomendação ou pedido pela plataforma, ou não oferecê-las. O Fornecedor é responsável por cumprir o código de ética e as regras da sua profissão no perfil e no atendimento.
15. Assinatura do fornecedor
- Para quem contrata, o Marketplace é gratuito.
- Para o Fornecedor, a participação é por assinatura, com o preço, o ciclo e as condições exibidos antes da contratação. Não há comissão sobre serviços fechados nem cobrança por contato ou pedido recebido.
- A assinatura renova automaticamente a cada ciclo, no cartão de crédito informado, até ser cancelada. O pagamento é processado pelo Asaas; o SíndicoAI não armazena os dados do cartão. A cobrança aparece em nome de 34.597.881 MARCOS LIRA DA SILVA.
- Se a cobrança falhar, avisaremos e daremos prazo para regularizar. Sem regularização, o perfil pode deixar de aparecer na vitrine até o pagamento.
- Fornecedor Fundador é quem contratou a assinatura na pré-venda, até 30 de novembro de 2026 (23h59, horário de Brasília). O Fundador tem:
- 50% de desconto vitalício sobre o preço de referência vigente, enquanto a assinatura estiver ativa. Hoje, R$ 49,50 por mês sobre o preço de referência de R$ 99,00 por mês;
- primeira parcela paga na contratação, valendo por dezembro de 2026, o primeiro mês com o Marketplace no ar, sem outra cobrança em 2026. As seguintes vêm a partir de janeiro de 2027, no mesmo dia do mês do pagamento;
- reembolso integral até 31 de dezembro de 2026 (23h59, horário de Brasília), conforme a cláusula de cancelamento e reembolso.
- Mudanças no preço de referência serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail e na conta. Se não concordar, você pode cancelar antes da mudança, sem multa.
16. Cancelamento e reembolso
- O Fornecedor cancela a assinatura pela própria conta, quando quiser, sem multa e sem fidelidade. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes.
- Direito de arrependimento: até 7 dias depois da contratação, o cancelamento dá direito à devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
- Fornecedor Fundador: até 31 de dezembro de 2026 (23h59, horário de Brasília), o Fundador pode cancelar pela própria conta e receber de volta, integralmente, o valor pago. Esse prazo é maior que os 7 dias da lei e vale no lugar deles. Depois de 31/12/2026, aplica-se a regra geral desta cláusula.
- Outras condições de reembolso mais favoráveis aceitas na contratação continuam valendo nos prazos indicados nelas.
- Fora desses casos, o valor já pago não é devolvido. Cobranças indevidas são devolvidas assim que identificadas. Dúvidas sobre cobrança: [email protected].
- Qualquer usuário pode pedir o encerramento da própria conta. O histórico de pedidos e conversas de um Condomínio continua disponível para a Equipe dele, e registros são guardados pelos prazos legais.
17. Suspensão e retirada da vitrine
Podemos suspender uma conta, retirar um perfil da vitrine ou remover conteúdo em caso de: CNPJ inativo, baixado ou incompatível com os serviços; falta de pagamento; violação destes Termos; reclamações consistentes de fraude ou má-fé; ordem judicial ou de autoridade; ou risco à segurança de pessoas, de condomínios ou da plataforma.
Sempre que possível, avisaremos antes, com o motivo, e daremos prazo de 5 dias úteis para você se manifestar ou corrigir. Em casos graves, urgentes ou exigidos por lei, a medida pode ser imediata, com aviso logo depois. Resolvido o motivo, o perfil pode voltar a ser publicado.
Se encerrarmos a assinatura de um Fornecedor sem que ele tenha dado causa, devolveremos o valor proporcional ao período pago e não utilizado.
18. Dados pessoais
- No Marketplace, o SíndicoAI é controlador dos dados de cadastro e de uso das contas de Contratantes e Fornecedores, tratados para prestar o serviço, manter a segurança, cumprir obrigações legais e melhorar o produto, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade.
- Quando o Contratante envia um pedido e libera dados de contato, o Fornecedor que os recebe passa a tratá-los como controlador independente, apenas para responder e executar aquele atendimento. O Fornecedor deve cumprir a LGPD, proteger esses dados e eliminá-los quando não forem mais necessários.
- Dados exibidos no perfil público do Fornecedor (inclusive o nome do titular, no caso de MEI) são publicados por decisão do próprio Fornecedor, para divulgar a empresa.
- Métricas mostradas ao Fornecedor (visualizações, cliques, pedidos) são agregadas e não identificam visitantes.
- Não usamos o conteúdo de pedidos e conversas para treinar modelos de IA de terceiros.
- Pedidos de titulares de dados e dúvidas sobre privacidade: [email protected].
19. Comunicações
Enviamos avisos necessários ao serviço (novo pedido, nova mensagem, lembretes, cobrança, segurança e mudanças nestes Termos) por e-mail, dentro da plataforma e, quando você autorizar, pelo WhatsApp. Mensagens de divulgação só com o seu consentimento, que pode ser retirado a qualquer momento. Você pode ajustar as preferências de aviso na sua conta, quando disponível.
20. Disponibilidade e evolução do serviço
O Marketplace evolui continuamente. Recursos e canais (como atendimento pelo WhatsApp e integrações com outros assistentes) podem ser liberados por etapas, alterados ou descontinuados. Mudanças relevantes que afetem o Fornecedor serão comunicadas com antecedência razoável.
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas, de provedores terceiros ou casos de força maior.
21. Responsabilidades
- O SíndicoAI responde pelo funcionamento da plataforma e pelo cumprimento destes Termos.
- Como não é parte da contratação, o SíndicoAI não responde pela execução, qualidade, preço, prazo, segurança ou garantia dos serviços, por danos causados pelo Fornecedor, nem pelo descumprimento de obrigações entre Contratante e Fornecedor.
- Conteúdos publicados por usuários (perfis, mensagens e avaliações) são de responsabilidade de quem os publicou. Agiremos sobre conteúdo ilícito ou contrário a estes Termos quando tomarmos conhecimento dele, e cumpriremos ordens judiciais, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
- Na relação com o Fornecedor, e na máxima extensão permitida pela lei, o SíndicoAI não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos, e a sua responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Fornecedor nos 12 meses anteriores ao fato.
- Nenhuma limitação destes Termos se aplica a dolo, culpa grave ou direitos que a lei não permite limitar, incluindo os do consumidor quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável.
22. Indenização
Cada usuário responde pelos próprios atos. O Fornecedor indenizará o SíndicoAI por reclamações, condenações e custos razoáveis (inclusive honorários advocatícios) decorrentes dos serviços que prestou, do conteúdo que publicou ou do descumprimento destes Termos. O mesmo vale para o Contratante, em relação ao conteúdo que publicou e ao descumprimento destes Termos.
23. Propriedade intelectual
A plataforma, a marca SíndicoAI, o software, o desenho das telas, a organização dos dados, a taxonomia de serviços e os demais elementos do Marketplace pertencem ao SíndicoAI ou aos seus licenciadores. Estes Termos dão apenas o direito de uso pessoal e não exclusivo do serviço. Sugestões que você nos enviar podem ser usadas para melhorar o produto, sem obrigação de pagamento.
24. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, no negócio ou na lei. Cada versão tem identificação e data. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e na plataforma. Se não concordar, você pode cancelar antes da entrada em vigor, sem custo. Continuar usando o Marketplace depois disso significa aceitar a nova versão.
Para quem já tinha conta no Marketplace antes da publicação desta versão, ela entra em vigor em 19 de dezembro de 2026 ou no próximo aceite expresso, o que ocorrer primeiro. Condições comerciais já contratadas não são alteradas por estes Termos.
25. Lei aplicável, solução de conflitos e foro
Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Antes de recorrer ao Judiciário, procure-nos em [email protected]: tentaremos resolver de forma amigável. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, exceto quando a lei garantir a você o foro do seu domicílio, como nas relações de consumo.
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia ao direito.
26. Contato
- Geral e denúncias: [email protected]
- Assinatura e cobrança: [email protected]
- Privacidade e LGPD: [email protected]
- Segurança: [email protected]