• SíndicoAI: a plataforma online disponível em sindicoai.com.
• Plataforma: o painel web, a API, os agentes de IA, o integrador com WhatsApp e demais recursos.
• Contratante: pessoa física ou jurídica que aceita estes Termos — tipicamente síndico ou administradora de condomínio.
• Condomínio: pessoa jurídica condominial cuja gestão é amparada pela Plataforma.
• Morador: usuário final que interage com a IA pelo WhatsApp pra esclarecer dúvidas do seu condomínio.
• Conteúdo do Contratante: documentos enviados (convenção, regimento, atas, regras), dados de moradores e configurações específicas.

A aceitação destes Termos ocorre por qualquer um dos seguintes atos: criar uma conta, ativar um teste grátis, contratar um plano pago ou simplesmente continuar usando a plataforma após ler este documento.

Se você aceita em nome de uma pessoa jurídica (administradora ou condomínio), declara ter poderes pra vincular essa entidade aos Termos.

O SíndicoAI oferece:

• Painel web pra cadastro de condomínios, unidades e moradores;
• Upload e indexação de documentos do condomínio (convenção, regimento, atas, regras);
• Agente de IA conversacional acessível pelo WhatsApp, capaz de responder dúvidas dos moradores com base nos documentos enviados;
• Painel de visualização de conversas, comunicados e relatórios.

O serviço é fornecido "como está" e evolui continuamente. Podemos adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, comunicando o Contratante com razoável antecedência sempre que a mudança for relevante.

• O Contratante é responsável por manter informações verídicas, completas e atualizadas (nome, CNPJ, e-mail, telefone).
• Senhas são pessoais e intransferíveis; não as compartilhe. O Contratante responde por toda atividade realizada com seu login.
• Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente em [email protected].
• Recomendamos autenticação multifator quando disponível.

O Contratante se compromete a:

• Cumprir a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet e o Código Civil em matéria condominial;
• Garantir que tem autorização do condomínio pra contratar a plataforma e enviar documentos e dados de moradores;
• Informar os moradores sobre o tratamento de seus dados (a cláusula 11 detalha os papéis LGPD);
• Não utilizar a plataforma pra atividade ilegal, fraudulenta, difamatória, discriminatória ou que viole direitos de terceiros;
• Não tentar copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, abusar de rate limits, escanear vulnerabilidades sem autorização expressa ou interferir na operação técnica do serviço;
• Pagar pontualmente as mensalidades e demais taxas eventualmente previstas no plano contratado.

Nos comprometemos a:

• Empregar esforços razoáveis pra manter a plataforma disponível e segura;
• Aplicar cifragem em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256) sobre o Conteúdo do Contratante;
• Notificar incidentes de segurança relevantes ao Contratante em até 72 horas, conforme art. 48 da LGPD;
• Não usar o Conteúdo do Contratante pra treinar modelos de IA de terceiros, salvo autorização específica e por escrito;
• Tratar o Conteúdo do Contratante como confidencial pelo prazo previsto na cláusula 15.

A IA do SíndicoAI gera respostas com base nos documentos enviados e no contexto da conversa. Não substitui assessor jurídico, contábil ou administrador profissional. Em especial:

• As respostas podem conter erros, omissões ou interpretações equivocadas — sempre cite a fonte e revise antes de tomar decisões com efeito jurídico;
• A IA não pode aplicar multas, alterar a convenção, autorizar despesas ou tomar decisões em nome do condomínio;
• Quando a resposta envolver tema fora do alcance dos documentos (ex.: legislação federal, jurisprudência), a IA tende a sinalizar a incerteza — mas não há garantia absoluta;
• Usamos modelos de provedores como OpenAI e Anthropic. O Conteúdo do Contratante trafega cifrado e, conforme acordos contratuais vigentes, não é usado por esses provedores pra treinar modelos públicos.

O Contratante mantém todos os direitos sobre o Conteúdo enviado. Concede ao SíndicoAI uma licença limitada, não exclusiva e revogável pra processar tal Conteúdo apenas na medida necessária pra prestar o serviço (indexação, consulta pela IA, exibição no painel).

O Contratante declara que tem todos os direitos e autorizações pra enviar o Conteúdo — incluindo, quando aplicável, autorização expressa do condomínio assembleado e dos titulares dos dados pessoais (LGPD).

Em relação a dados de moradores (nome, unidade, telefone, mensagens trocadas com a IA):

• O condomínio, representado pelo síndico e/ou administradora, é o controlador dos dados (art. 5º, VI, LGPD) — define finalidade e meios do tratamento.
• O SíndicoAI é o operador (art. 5º, VII, LGPD) — trata os dados em nome e por conta do controlador, conforme instruções constantes nestes Termos e na configuração da plataforma.
• O Contratante deve fornecer aos moradores informação prévia e clara sobre o tratamento, conforme art. 9º da LGPD.
• Solicitações de titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade) devem ser endereçadas ao controlador (síndico/ administradora). Quando recebermos diretamente, encaminharemos ao Contratante.

• O teste grátis tem prazo limitado divulgado no momento da ativação. Findo o prazo, a continuidade depende da contratação de um plano pago.
• Mensalidades são cobradas via cartão de crédito ou Pix, no ciclo indicado no plano. Atrasos superiores a 10 dias podem levar à suspensão do serviço; superiores a 30 dias, ao cancelamento.
• Reajustes anuais seguem o IPCA ou outro índice acordado, sempre com aviso prévio de 30 dias.
• Devoluções de valores indevidamente cobrados serão feitas em até 30 dias da identificação do erro.

• O Contratante pode cancelar a qualquer momento pelo próprio painel ou solicitando em [email protected].
• Após o cancelamento, o acesso é mantido até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso pro período usado.
• Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação grave destes Termos, atividade fraudulenta, ordem judicial ou risco de segurança, mediante notificação razoável quando viável.
• Após o encerramento, o Conteúdo do Contratante é mantido em backup seguro por até 90 dias pra eventual reativação e, depois, eliminado ou anonimizado — salvo obrigação legal de retenção.

Todos os direitos sobre a plataforma, marca, código-fonte, design, documentação, modelos próprios e qualquer outro ativo intangível pertencem ao SíndicoAI ou a seus licenciadores.

Estes Termos não conferem ao Contratante qualquer licença sobre tais ativos além do estritamente necessário pra usar a plataforma durante a vigência do plano.

Empregamos esforços razoáveis pra manter a plataforma disponível. Indisponibilidades podem ocorrer por manutenção programada, problemas técnicos, força maior, falhas de provedores terceiros ou ataques.

Comunicamos manutenções programadas com antecedência. Status em tempo real fica disponível em status.sindicoai.com.

Na máxima extensão permitida pelo direito brasileiro, o SíndicoAI não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de chance ou prejuízos consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total acumulada do SíndicoAI, por todas as causas, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

Esta cláusula não exclui responsabilidade por dolo, fraude ou violação de direitos do consumidor quando aplicável.

Cada parte se obriga a manter sob sigilo as informações confidenciais a que tiver acesso em razão destes Termos, durante sua vigência e por 5 (cinco) anos após o término. Não é considerada confidencial a informação que: (i) já era pública antes da divulgação, (ii) torne-se pública sem violação destes Termos, (iii) seja obtida licitamente de terceiro sem dever de sigilo, ou (iv) cuja divulgação seja exigida por ordem judicial ou autoridade competente.

O Contratante concorda em indenizar e isentar o SíndicoAI de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) descumprimento destes Termos, (ii) violação de direitos de terceiros, ou (iii) Conteúdo do Contratante enviado à plataforma em desacordo com a legislação aplicável.

Estes Termos podem ser atualizados pra refletir mudanças no produto, no negócio ou na legislação. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail e/ou aviso na plataforma.

Se discordar das alterações, o Contratante pode cancelar antes da entrada em vigor sem custo. O uso continuado após a vigência implica concordância com a nova versão.

As comunicações entre as partes ocorrem por e-mail (cadastrado no painel) e, quando o caso exigir, por aviso destacado dentro do painel. Comunicações enviadas pelo Contratante devem usar os canais oficiais:

• Geral: [email protected]
• Financeiro: [email protected]
• Segurança e incidentes: [email protected]
• Privacidade e LGPD (DPO): [email protected]

• O Contratante não pode ceder estes Termos a terceiros sem autorização prévia e por escrito do SíndicoAI.
• A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta as demais.
• A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia, novação ou alteração das obrigações.
• Estes Termos representam o entendimento integral entre as partes sobre o serviço.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP pra dirimir qualquer questão deles decorrente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências de ordem pública.